Para Meditar...
Eis um exemplo da "competência" e do autismo de quem nos governa. Num país civilizado estes senhores (equipa do ministério da educação) ia para a rua e teriam que indemnizar os contribuintes...
"Ministério da Educação, pela quarta vez condenado em Tribunal
Mais uma vez, um Tribunal Administrativo deu razão a um professor que decidiu recorrer do facto de o ME se recusar a remunerar como serviço docente extraordinário as actividades de acompanhamento e substituição de docentes que realizou. O ME, como se sabe, sempre se negou a considerar que este serviço docente deveria ser remunerado extraordinariamente, por fazer uma leitura abusiva da lei em vigor, à data o Estatuto da Carreira Docente, agora revisto e publicado em 19 de Janeiro de 2007.
Os Sindicatos da FENPROF sempre contestaram esta interpretação e recusaram fazer leituras restritivas da aplicação do art.º 83.º, do Dec-Lei 1/98 (ECD – revisão de 1998), por entenderem que, quer pela aplicação da legislação, quer no quadro de uma leitura, tendo por base o espírito da lei, não havia dúvidas quanto à justeza da medida. Ou seja, se ao professor fossem atribuídas actividades para suprir a ausência de outros docentes, então essas funções deverão ser pagas como trabalho extraordinário.
O facto de o ME sempre se recusar a fazer esta interpretação levou a que dezenas de professores, apoiados pelos Sindicatos, tenham desencadeado em Tribunal a reposição da justiça e da verdade.
No caso do SPRC e do seu gabinete jurídico, encontram-se, ainda a aguardar decisão 8 casos, entregues em Tribunal, bastando apenas mais uma decisão de condenação para que o Ministério da Educação seja obrigado a pagar, a todos os professores que o requeiram, mesmo não tendo interposto recurso, todo o serviço realizado nestas condições até 19 de Janeiro de 2007 — data da entrada em vigor do novo ECD imposto pelo Governo e que já não considera esta possibilidade.
A acontecer, o ME somará mais uma grande derrota e evidenciará o seu carácter autoritário, agindo mesmo, por vezes, à margem da lei.
"in sprc" "
"Ministério da Educação, pela quarta vez condenado em Tribunal
Mais uma vez, um Tribunal Administrativo deu razão a um professor que decidiu recorrer do facto de o ME se recusar a remunerar como serviço docente extraordinário as actividades de acompanhamento e substituição de docentes que realizou. O ME, como se sabe, sempre se negou a considerar que este serviço docente deveria ser remunerado extraordinariamente, por fazer uma leitura abusiva da lei em vigor, à data o Estatuto da Carreira Docente, agora revisto e publicado em 19 de Janeiro de 2007.
Os Sindicatos da FENPROF sempre contestaram esta interpretação e recusaram fazer leituras restritivas da aplicação do art.º 83.º, do Dec-Lei 1/98 (ECD – revisão de 1998), por entenderem que, quer pela aplicação da legislação, quer no quadro de uma leitura, tendo por base o espírito da lei, não havia dúvidas quanto à justeza da medida. Ou seja, se ao professor fossem atribuídas actividades para suprir a ausência de outros docentes, então essas funções deverão ser pagas como trabalho extraordinário.
O facto de o ME sempre se recusar a fazer esta interpretação levou a que dezenas de professores, apoiados pelos Sindicatos, tenham desencadeado em Tribunal a reposição da justiça e da verdade.
No caso do SPRC e do seu gabinete jurídico, encontram-se, ainda a aguardar decisão 8 casos, entregues em Tribunal, bastando apenas mais uma decisão de condenação para que o Ministério da Educação seja obrigado a pagar, a todos os professores que o requeiram, mesmo não tendo interposto recurso, todo o serviço realizado nestas condições até 19 de Janeiro de 2007 — data da entrada em vigor do novo ECD imposto pelo Governo e que já não considera esta possibilidade.
A acontecer, o ME somará mais uma grande derrota e evidenciará o seu carácter autoritário, agindo mesmo, por vezes, à margem da lei.
"in sprc" "
posted by Francisco Castro at sábado, fevereiro 24, 2007
1 Comments:
Não sei onde vamos parar ...
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